Os recursos são provenientes de processos de licenciamento realizados pelo Ibama, e o objetivo da medida é apoiar a implementação e manutenção de UCs no país. A Lei Federal N° 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), determina que, em processos de licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, o empreendedor é obrigado a destinar recursos para apoiar áreas protegidas no país.

Neste ano foram analisadas as destinações de recursos de 131 empreendimentos licenciados pelo Ibama. As decisões do CCAF têm como base critérios definidos pelo Decreto Federal n° 4.340/2002, e os integrantes do comitê decidem a partir da análise técnica do Ibama e da priorização proposta pelo ICMBio, quando se trata de áreas federais.

A destinação dos recursos será fundamental para aprimorar e fortalecer a implementação de áreas protegidas já criadas. A maior parte (60% do valor total) será aplicada em ações de regularização fundiária. 

As Unidades de Conservação são criadas após um processo detalhado de estudos técnicos que avaliam os atributos naturais de cada território, garantindo os serviços ecossistêmicos prestados por essas áreas, em especial para a conservação da biodiversidade e o controle do desmatamento. A criação de novas áreas protegidas e a implementação das já criadas estão entre as prioridades do governo federal.

O CCAF voltará a se reunir para dar continuidade à destinação de recursos financeiros para UCs afetadas direta ou indiretamente por empreendimentos licenciados.