Embora a pauta seja urgente, desde agosto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2024 aguarda despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP). A emenda visa fortalecer as políticas de enfrentamento às mudanças climáticas no Brasil por meio de três mecanismos: o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática. A expectativa é aprimorar a governança climática nacional e garantir recursos financeiros para a implementação de ações.

Conforme apresentado na justificativa da proposta, apenas 22% dos gestores municipais, das 3,6 mil cidades brasileiras, afirmam que seus municípios estão preparados para enfrentar as mudanças climáticas. Segundo pesquisa da Confederação Nacional de Municípios, além das dificuldades técnicas, 68% dos municípios afirmaram nunca ter recebido recursos de estados ou do governo federal para atuar na prevenção às mudanças climáticas.

Nesse contexto, de acordo com o texto da proposta, o Conselho Nacional de Mudança Climática teria entre as principais funções a articulação de políticas interministeriais, o monitoramento de metas setoriais de mitigação e adaptação, e a supervisão do Fundo de Mudança Climática. Os recursos do fundo serão aplicados conforme planos aprovados pelo conselho, e a prestação de contas será acompanhada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Fundo Nacional de Mudança Climática

A emenda também propõe alterações na distribuição de recursos arrecadados pelo governo federal, reservando 3% da arrecadação de determinados impostos para o Fundo Nacional de Mudança do Clima. Esse fundo apoiará projetos aprovados pelo Conselho Nacional de Mudança Climática, voltados à mitigação dos impactos climáticos e à promoção da resiliência.

A PEC prevê que os recursos do Fundo Nacional de Mudança Climática sejam aplicados sem aumentar o déficit público, uma vez que estarão pré-fixados. O modelo de transparência e execução será definido em lei complementar, mas, inicialmente, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) será o gestor desses recursos, conforme plano aprovado pelo Conselho Nacional de Mudança Climática, com possibilidade de apoio de organizações internacionais.

Com a nova estrutura, espera-se que o fundo, agora financiado por uma parcela dos impostos de renda e produtos industrializados, possa apoiar ações locais de adaptação climática, especialmente para enfrentar desastres naturais, já que o fundo atual, que, segundo a justificativa da PEC, não tem atendido de forma eficaz às demandas do país.

Quanto as projeções climáticas para o Brasil, o cenário demanda uma ação nacional bem estruturada e com articulação junto aos municípios. Segundo dados de 2021, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), as médias anuais de temperaturas máximas no Brasil devem aumentar acima da média global, e os municípios enfrentarão uma maior frequência e intensidade de eventos extremos, como secas, tempestades, ciclones extratropicais, inundações, alagamentos, deslizamentos, incêndios e outros desastres.