De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o projeto de Lei 4129/21, que estabelece diretrizes gerais para a elaboração, pelo poder público, dos planos de adaptação à mudança do clima, foi aprovado e segue para sanção presidencial.

Segundo o texto são diretrizes dos planos de adaptação à mudança do clima:

I – a gestão e a redução do risco climático frente aos efeitos adversos da
mudança do clima de modo a evitar perdas e danos, com base no grau de
vulnerabilidade conforme definido pela Política Nacional sobre Mudança do Clima;

II – o estabelecimento de instrumentos econômicos, financeiros e
socioambientais que permitam a adaptação dos sistemas naturais, humanos, produtivos
e de infraestrutura;

III – a integração entre as estratégias de mitigação e adaptação nos
âmbitos local, regional e nacional, em alinhamento com os compromissos assumidos
perante o Acordo de Paris por meio da Contribuição Nacionalmente Determinada;

IV - a sinergia com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil,
instituída pela Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012;

V – o estabelecimento de prioridades com base em setores e regiões mais
vulneráveis, a partir da identificação de vulnerabilidades;

VI – a previsão de medidas para enfrentamento dos desastres naturais
mais recorrentes e para diminuir a vulnerabilidade dos sistemas rurais e urbanos aos
efeitos adversos da alteração do clima previstos no nível local, estadual, regional e
nacional; 

VII – o fortalecimento do setor agrícola por meio das técnicas de
agricultura de baixo carbono; e 

VIII – o monitoramento das ações previstas e a revisão do plano a cada 5
(cinco) anos.

Os planos de adaptação à mudança do clima assegurarão a adequada implementação das estratégias traçadas, prioritariamente nas áreas de segurança alimentar e nutricional, hídrica e energética, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico alinhado à redução das desigualdades sociais.

Leia o projeto na íntegra no link: prop_mostrarintegra (camara.leg.br)