O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Congresso Nacional se omitiu em estabelecer uma lei específica de proteção ambiental para o Pantanal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Por 9 votos a 2, os ministros do STF reconheceram a falha legislativa, destacando que há 35 anos não há regulamentação federal para a preservação do bioma, apesar da exigência constitucional. O ministro André Mendonça, relator da matéria, foi acompanhado por outros oito ministros.

Os ministros Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes discordaram, argumentando que o Código Florestal de 2012 e as leis estaduais em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul já contemplam a proteção do Pantanal, indicando que o Legislativo não se omitiu. No entanto, a maioria dos ministros concluiu que essas medidas não substituem a necessidade de uma legislação federal específica.

O STF determinou que o Congresso Nacional tem 18 meses para criar uma nova lei com regras específicas para a proteção ambiental do Pantanal. Caso o Legislativo não cumpra esse prazo, o Supremo poderá adotar medidas adicionais para assegurar a proteção do bioma, conforme solicitado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em uma ação protocolada no ano passado.

Leia a matéria completa: STF vê omissão do Congresso e estabelece prazo para aprovação de lei de proteção ao Pantanal (climainfo.org.br)